MEIs têm até 31 de maio para enviar declaração anual e evitar multa e irregularidades no CNPJ

Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o Brasil devem ficar atentos ao prazo final para o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que se encerra no dia 31 de maio. A obrigação abrange todos que possuíam o CNPJ ativo em 2025, sendo necessário informar a receita bruta total do ano anterior e se houve a contratação de algum funcionário. O envio é gratuito e deve ser realizado exclusivamente pelo portal Gov.br.

Riscos e Penalidades O descumprimento do prazo pode acarretar sérias consequências para o empreendedor. Além da aplicação de multa, o atraso recorrente pode tornar o CNPJ inapto perante a Receita Federal. Enquanto a situação não for regularizada, o MEI fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o que gera débitos e pode comprometer o acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria.

Dicas e Apoio Técnico O Sebrae Minas recomenda que o empreendedor separe documentos com antecedência, como extratos bancários de 2025, para evitar erros no preenchimento. É fundamental não confundir a declaração anual com o pagamento mensal dos boletos DAS, que continuam obrigatórios.

Para auxiliar na regularização e gestão, o Sebrae promove a Semana do MEI entre 25 e 29 de maio, com consultorias e capacitações gratuitas em diversos municípios. Em Belo Horizonte, haverá ainda um mutirão de atendimento presencial e gratuito nos dias 27 e 28 de maio, na Praça da Estação, das 9h às 17h.