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Câmara vota hoje projeto de Lei que regulamenta a Reforma Tributária com pontos polêmicos
Isenção de imposto sobre as carnes e criação de "Imposto do Pecado" geram impasse. Entenda
Por Helem Lara
10 de Julho de 2024 às 09:37
Por 322 votos favoráveis e 137 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). O relatório final foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais para analisar o texto proposto pelo governo federal ainda em abril.
Com a aprovação da urgência, o projeto vai direto para a votação em plenário, já pautado para a sessão plenária desta quarta-feira (10).
Pela proposta, a alíquota média de referência da nova tributação, que é a soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, será 26,5%. Vários setores, porém, terão descontos na alíquota referencial ou isenção total, como é o caso da cesta básica.
Os novos tributos vão substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Após a aprovação, a nova legislação entrará em vigor em etapas: parte em 2025, depois 2027, 2029 e 2033, quando o novo sistema tributário entrará totalmente em vigor.
Isenção de imposto sobre carnes segue como impasse
A inclusão das carnes na cesta básica isenta segue sendo o principal ponto de impasse no texto.
Isenção de imposto sobre carnes segue como impasse
A inclusão das carnes na cesta básica isenta segue sendo o principal ponto de impasse no texto.
A bancada ruralista quer que a proteína animal seja incluída, mas o grupo de trabalho (GT) que discutiu o PLP deixou as carnes de fora. A justificativa foi que a inclusão vai aumentar a alíquota geral, hoje orçada em 26,5%, e também que o tema merecia uma decisão política dos líderes da Casa.
Na prática, o embate em torno da carne envolve também a discussão sobre o comprometimento dos líderes com o ônus de aumentar a alíquota geral com a inclusão das proteínas animais. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já disse ser contrário a inclusão das carnes, e um dos motivos é pela preocupação de ser colocado a pecha de que a Casa foi a responsável pela alta da alíquota geral do novo sistema tributário.
A avaliação feita por integrantes do GT é de que eles não vão incluir as carnes no texto e de que o tema vai ficar para o plenário da Casa. O debate envolve ainda a questão do que abrangeria a proteína animal, porque há um temor de uma ala que a inclusão inclua itens para além das carnes, como queijos, por exemplo.
A votação deve se arrastar ao longo do dia, e o tema deve ganhar grande destaque durante a votação do projeto no plenário.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por exemplo, defendeu, em diferentes momentos, a isenção da carne. Segundo o petista, a medida iria beneficiar a proteína animal consumida pelas pessoas mais pobres.
Imposto do Pecado
Além do debate a respeito da inclusão da carne na lista de produtos da cesta básica, outro ponto importante são os itens que serão afetados pelo Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”.
Além do debate a respeito da inclusão da carne na lista de produtos da cesta básica, outro ponto importante são os itens que serão afetados pelo Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”.
O GT da reforma tributária inclui, por exemplo, jogos de azar e carros elétricos no IS. A ideia do Ministério da Fazenda para criação do imposto é desincentivar a compra de produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente. No entanto, a proposta pode ser alterada no decorrer da discussão da matéria na Câmara e no Senado.
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