Lei Seca não será aplicada em Minas Gerais nas eleições municipais deste ano

O governo de Minas Gerais informou que a Lei Seca não será implementada nas eleições municipais deste ano. A decisão foi comunicada em nota da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel Minas), publicada na última sexta-feira (13 de setembro).

A decisão é válida tanto para o primeiro, quanto para o segundo turno (se houver) das eleições. Essa é a segunda vez em que a venda de bebidas alcoólicas foi liberada, sendo a  primeira nas eleições gerais de 2022.

A Abrasel agradeceu o governo pela decisão e argumentou que “não foram registrados incidentes que comprometessem a ordem pública”, referindo-se à decisão nas eleições passadas. O comunicado também acrescentou que a decisão irá beneficiar a economia.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) celebrou a medida, que apontou como um respeito ao direito de escolha dos cidadãos.

Segundo o governo do Estado, a adoção de uma “Lei Seca” nas eleições, com proibição de venda de álcool nos horários próximos à votação, é facultativa. Ou seja, cada unidade da federação tem autonomia para definir adesão à medida ou não. 

Em 2022, também não houve a restrição da venda de bebidas alcoólicas em Minas, após decisão do Governo mineiro e das Forças de Segurança do Estado, alinhada com o Gabinete Institucional de Segurança (GIS) do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas.  

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